No Município de Travesseiro a implantação do Plano Anual de Compras foi regulamentado, pelo Decreto Municipal n° 2.216 de 29 de dezembro de 2023, e na Câmara de Vereadores de Travesseiro foi regulamentado pela Resolução de Mesa Nº 001 de 29 de janeiro de 2024. O Plano Anual de Compras planejado pela Câmara Municipal de Travesseiro corresponde à lista de bens e/ou serviços que o Poder Legislativo Municipal almeja adquirir ou contratar durante um ano civil.
