Um projeto de lei e duas moções pautam sessão da Câmara de Vereadores

Tanto a matéria de autoria do Executivo como as moções de repúdio e apoio de autoria do Legislativo foram aprovadas por unanimidade

A Câmara de Vereadores de Travesseiro realizou a 15ª sessão ordinária do ano na noite de terça-feira, dia 3 de agosto. Um projeto de lei de autoria do Executivo e duas moções de autoria do Legislativo estiveram em pauta e foram aprovados por unanimidade. A próxima sessão ordinária ocorre no dia 17 de agosto, às 19h.

O Projeto de Lei nº 044/2021, estava baixado desde a sessão do dia 20 de julho e foi aprovado por unanimidade. O texto consolida a legislação que estabelece a Política Pública de Assistência Social no Município de Travesseiro, mantém o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social, e dispõe sobre a criação do Departamento de Assistência Social. O objetivo é consolidar a legislação que trata das políticas públicas de Assistência Social no município.

Também estiveram em pauta e foram aprovadas por unanimidade duas moções de autoria do Legislativo. Um dos textos é a Moção de Apoio à reivindicação dos trabalhadores(as) da Rede Estadual de Educação por reposição das perdas inflacionárias de seus salários. A moção traz uma série de razões que embasam o pleito dos profissionais da Educação da Rede Estadual, dentre elas, a não reposição salarial desde novembro de 2014.

Já o outro texto é a Moção de Repúdio contra parte do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188/2019, intitulada PEC do Pacto Federativo, que inclui o art. 115 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a previsão de extinção de municípios com até cinco mil habitantes que não comprovarem, até o dia 30 de junho de 2023, sua sustentabilidade financeira. Se aprovada, a PEC poderá levar à extinção do município de Travesseiro.

Outros dois projetos de lei de autoria do Executivo deram entrada no Legislativo durante a semana e foram baixados para análise nas comissões. O Projeto de Lei nº 046/2021 autoriza o Poder Executivo a firmar acordo judicial nos autos da ação indenizatória, na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública por Obrigação de Fazer, processo nº 5000700-82.2020.8.21.0080, movida por Neide Gisch, Nestor Walmor Gisch e Noemia Arnhold contra o Município de Travesseiro, indica recursos e dá outras providências. Trata-se de uma ação indenizatória para executar a recuperação da área de terras onde, entre os anos 2014 e 2015, foi feita a extração de saibro, sendo que não havia contrato de exploração e licenciamento ambiental.

E o Projeto de Lei nº 047/2021, também baixado, revoga o § 5º do artigo 35 da Lei Municipal nº 1.497, de 17/10/2018, com alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 1.635, de 03 de março de 2021, e dá outras providências. A adequação visa eliminar condição estabelecida pelo dispositivo a ser revogado, que impede a concessão dos incentivos previsto nos incisos I e II do art. 35 da Lei Municipal nº 1.497, de 2018, de forma imediata.

O espaço para os pronunciamentos foi utilizado por quatro vereadores. Utilizaram o espaço os vereadores Jonas André Morari (PTB), Marileia Fussinger Theves (PTB), Maicon Wiland Theisen (PSB) e Arlei Luiz Stefani (PTB).

Arquivos anexados