Todos os projetos foram aprovados por unanimidade. Dentre as matérias do Legislativo, pedido de informações, anteprojeto de lei que trata de marcações de consultas por WhatsApp e resolução que transfere as sessões para terças-feiras
A Câmara de Vereadores de Travesseiro realizou a sexta sessão ordinária do ano na noite de terça-feira, dia 16 de março. Na ocasião, foram analisados e aprovados, por unanimidade, 10 projetos de lei de autoria do Executivo, que entraram na Casa em regime de urgência e, por isso, não ficaram baixados nas comissões. Também foram aprovadas três matérias do Legislativo.
Nos projetos de lei do Executivo, destaque para créditos especiais e suplementares, incentivos a empresas, extinção de cargo, reorganização da estrutura administrativa do Município e reestruturação de conselho municipal. Antes da sessão, o prefeito, Gilmar Southier (MDB), e secretário da Administração e Finanças, Pedro Henrique Finger, explicaram os projetos de lei, uma vez que os mesmos entraram em regime de urgência.
Já nas matérias do Legislativo, houve um pedido de informações e um anteprojeto de lei que trata de marcações de consultas por WhatsApp, ambos de autoria da vereadora Mariléia Fussinger Theves (PTB). Ainda foi aprovado um projeto de resolução que transfere as sessões ordinárias da Câmara de segundas para terças-feiras.
Diante do agravamento da pandemia na região e no Estado, as sessões ocorrem com algumas restrições, dentre elas sem o acesso do público, visando evitar aglomerações. O espaço da tribuna também não foi utilizado, sendo que os vereadores fizeram uso da palavra em suas mesas, com o tempo máximo de dois minutos cada.
O Projeto de Lei nº 08/2021 autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 14.000,00. Trata-se de um recurso especial, oriundo do Fundo Nacional da Saúde, com a finalidade de reestruturar as informações da Atenção Primária em nível nacional.
O Projeto de Lei nº 09/2021 autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 200.000,00, destinado à execução de convênios assinados junto ao Ministério da Agricultura. O objetivo dos convênios é a aquisição de uma minicarregadeira e de um trator agrícola.
O Projeto de Lei nº 10/2021 autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 315.000,00, destinado à contrapartida na aquisição da minicarregadeira e do trator agrícola. Para a operação destas aquisições, faz-se necessária a contrapartida, tendo em vista que o orçamento total previsto para a efetivação é de R$ 515.000,00, uma vez que o recurso federal é de R$ 100.000,00 para cada equipamento.
O Projeto de Lei nº 11/2021 autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa X Tech Indústria e Comércio de Alimentos Eireli, por mais 12 meses, o incentivo financeiro de R$ 2 mil mensais concedido para custeio de despesas de aluguel. O interesse em prorrogar o prazo por mais 12 meses justifica-se à medida que a empresa gerará um aumento significativo no faturamento, de acordo com as suas metas propostas no início, assim como na geração de empregos, fator relevante em período de pandemia.
O Projeto de Lei nº 12/2021 autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo financeiro à empresa Edilar José Granna. Trata-se de incentivo financeiro de R$ 1.500,00 para o pagamento de despesas na aquisição de equipamentos para o seu estabelecimento, que atua no ramo de fabricação própria de massas alimentícias. A empresa apresentou a projeção do crescimento do seu faturamento para os próximos quatro anos, bem como a possibilidade de geração de emprego e renda.
O Projeto de Lei nº 13/2021 autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo financeiro de R$ 475,00 mensais à empresa Avenida’s Restaurante, Bar e Chopperia Ltda, para custeio de despesas de aluguel. A empresa apresentou a projeção do crescimento do seu faturamento para os próximos cinco anos, bem como conta com três postos de trabalho e prevê a geração de mais dois postos de trabalho.
O Projeto de Lei nº 14/2021 autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 90.000,00. O remanejamento de recursos é destinado ao custeio de despesas de exames laboratoriais, tendo em vista que a atual administração contratou com o Consisa a prestação deste serviço, viabilizando aos munícipes a opção de realizar os seus exames em laboratórios e locais de sua escolha, facilitando e agilizando os diagnósticos.
O Projeto de Lei nº 15/2021 extingue uma vaga de Dirigente de Equipe no Quadro de Cargos em Comissão constantes na tabela do artigo 14 da Lei Municipal nº 1.269/2015, de 07 de janeiro de 2015. A extinção do cargo é necessária à adequação das necessidades da Administração.
O Projeto de Lei nº 16/2021 reorganiza a estrutura administrativa do Município de Travesseiro e revoga a Lei Municipal nº 344/1999, de 08 de dezembro de 1999. Com isso, fica criada a Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Habitação, que não ficará mais conjugada à Secretaria da Saúde, tendo em vista a gestão de recursos específicos, destinados a cada área, a amplitude dos atendimentos e a necessidade de criação de programas sociais específicos.
A criação da secretaria não gerará aumento de despesas com pessoal, tendo em vista a extinção de uma vaga em cargo comissionado de Dirigente de Equipe, cujo vencimento é superior ao do cargo de secretário municipal. Além disso, foram realizados outros ajustes pontuais, assim como foi retirado da proposta o artigo que dispunha sobre as subprefeituras distritais, pois entende-se que não há necessidade de tais unidades.
E, por fim, o Projeto de Lei nº 17/2021 reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação (Cacs Fundeb). A finalidade é adequar a composição do Conselho Municipal do Fundeb às diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Estiveram ainda em pauta três matérias do Legislativo. Assim como os projetos de lei de autoria do Executivo, os vereadores aprovaram, por unanimidade, um pedido de informações, um anteprojeto de lei e um projeto de resolução.
O pedido de informações é assinado pela vereadora Mariléia Fussinger Theves (PTB). Ela requer o valor discriminado de todos os gastos com aluguel de imóveis, pagos pela Administração Municipal.
O Anteprojeto de Lei nº 001/2021, de autoria da vereadora Mariléia Fussinger Theves, dispõe sobre o agendamento por meio digital de consultas médicas, preferencialmente por WhatsApp, na Rede Municipal de Saúde. A matéria prevê que no mínimo 30% do número total das consultas médicas disponibilizadas pelo SUS no Município deverão ser autorizadas através de agendamento digital, com 48 horas de antecedência, sendo permitido um agendamento semanal, pelo sistema digital, por usuário.
O anteprojeto ainda prevê que o usuário que não comparecer na consulta médica agendada pelo sistema de aplicativo, sem prévia justificativa, somente poderá agendar nova consulta pela forma presencial, pelo período de 30 dias. A vereadora justifica que, durante a pandemia do novo coronavírus, diversos serviços públicos foram viabilizados de maneira remota, evitando a exposição do usuário ao risco do contágio. Com isso, também visa-se agilização na prestação do serviço de agendamento de consultas médicas, diminuindo a burocracia no serviço público.
Por fim, o Projeto de Resolução nº03/2021 dispõe sobre o número, o dia, e o horário da realização das sessões ordinária da Câmara de Vereadores de Travesseiro para o ano de 2021. Com a matéria, após acordo feito entre os vereadores, as sessões ordinárias ocorrerão nas terças-feiras e não mais nas segundas-feiras.
Os encontros ocorrerão na primeira e na terceira terça-feira de cada mês, às 19h30min. Sendo assim, a próxima sessão ordinária ocorrerá no dia 6 de abril, às 19h30min. O texto ainda prevê que, havendo feriado no dia que coincide com a sessão, o encontro ocorrerá no primeiro dia útil após.
O espaço para os pronunciamentos foi utilizado por seis vereadores. Jonas André Morari (PTB) destacou os projetos destinados à aquisição de uma minicarregadeira e de um trator agrícola. Assim, parabenizou o vereador Airton da Costa (PTB), pela emenda de R$ 100 mil junto ao deputado federal Dionilso Marcon (PT/RS) destinada para o trator agrícola, e o vice-prefeito Tiago Weizenmann (PP), por conseguir desbloquear a emenda do deputado federal Jerônimo Goergen (PP/RS) destinada à minicarregadeira.
Morari lembrou que a emenda do Jerônimo Goergen já passou pelo Legislativo há dois anos. “Mas a administração anterior não quis dar R$ 47 mil de contrapartida para compra desta máquina que vinha tão bem aos nossos agricultores. E agora, será preciso pagar o dobro por esta máquina”, frisou. O vereador ainda parabenizou o Executivo pelo trabalho que estão desenvolvendo, atendendo as demandas da população e dos vereadores.
Airton da Costa (PTB) agradeceu às secretarias de Obras e de Agricultura pelo trabalho feito em Três Saltos Baixo e Três Saltos Alto. “É outra visão hoje para quem vai até lá. Parabéns pelo trabalho conjunto das duas secretarias. Isso é muito importante”, sublinhou. Ainda enalteceu o trabalho feito pelo Executivo na área da saúde.
Costa também agradeceu aos deputados que estão destinando emendas ao município, lembrando que independente de cor partidária é preciso buscar emendas de todos os partidos, visando o desenvolvimento de Travesseiro. O vereador ainda sugeriu que as sobras da Câmara sejam destinadas à aquisição de vacinas contra o coronavírus, quando for possível a compra por parte dos municípios.
O presidente do Legislativo, Omar João Walter (PTB), enalteceu os 29 anos de emancipação de Travesseiro, comemorados no próximo sábado, dia 20 de março. “Quero deixar o meu fraterno abraço a cada munícipe. Vamos trabalhar juntos, não medindo esforços, para o engrandecimento do nosso município”, destacou, parabenizando ainda as mulheres pela passagem do seu dia.
Walter também destacou a iniciativa dos atletas do veterano e master do clube Lavanderia Campestre, que doaram 1,2 mil litros de suco de laranja natural para os funcionários do Hospital Bruno Born, de Lajeado. Ele lembrou que o time foi formado há aproximadamente 40 anos na localidade de Picada Felipe Essig, em Travesseiro, se transferindo posteriormente a Lajeado. O vereador destacou que a iniciativa orgulha, também, a comunidade de Travesseiro.
Mariléia Fussinger Theves (PTB) citou o seu pedido de informações, bem como explicou o seu anteprojeto de lei que trata da marcação de consultas por WhatsApp. “Trinta por cento das consultas por turno seriam reservadas para este tipo de agendamento. Conforme a necessidade, se pode aumentar este percentual”, expôs, lembrando que o anteprojeto já foi discutido com o Executivo e os profissionais de saúde.
Mariléia ainda destacou a realização do drive thru de vacinação contra a Covid-19 no dia 13 de março, quando foram vacinados 60 idosos de 76 a 79 anos, e informou que nesta quarta-feira, dia 17, será aplicada a segunda dose da vacina para os idosos de 80 a 84 anos.
Arlei Luis Stefani (PTB), o Xpega, parabenizou e agradeceu pelo trabalho executado pela Secretaria de Saúde. “Como é importante ser bem atendido dentro do município. Fomos muito bem atendidos no posto por toda a equipe”, afirmou, acrescentando que ele e sua família precisaram procurar a unidade de saúde duas vezes nos últimos 15 dias.
Stefani também colocou que o comércio está seguindo as orientações e determinações da bandeira preta. Ele agradeceu a compreensão dos comerciantes, que, mesmo diante dos impactos econômicos causados por não abrirem seus estabelecimentos, estão contribuindo com saúde pública.
Vanessa Ahne (PTB) repudiou os pronunciamentos homofóbicos do presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, direcionados ao governador Eduardo Leite (PSDB). “Nenhuma forma de preconceito deve passar impune. Independente de aceitar ou não a opinião do outro, não é dessa forma que as coisas devem ser resolvidas e não podemos nos calar diante de um discurso preconceituoso. O respeito deve sempre prevalecer”, afirmou.
Vanessa também parabenizou as mulheres pela passagem do seu dia, alertando para os altos índices de feminicídio e chamando a atenção para a criação de políticas públicas para amenizar a situação. A vereadora agradeceu à Secretaria de Educação e o Gabinete do Prefeito pelos mimos produzidos para as mulheres, que serão entregues assim que amenizar a pandemia. Ela ainda agradeceu à Secretaria de Obras por atender os pedidos dos vereadores. Por fim, chamou a atenção para a pendência no sistema de prestação de contas do Governo Federal referente ao CRAS de Travesseiro desde o ano de 2015, isto é, das administrações anteriores.
Nos projetos de lei do Executivo, destaque para créditos especiais e suplementares, incentivos a empresas, extinção de cargo, reorganização da estrutura administrativa do Município e reestruturação de conselho municipal. Antes da sessão, o prefeito, Gilmar Southier (MDB), e secretário da Administração e Finanças, Pedro Henrique Finger, explicaram os projetos de lei, uma vez que os mesmos entraram em regime de urgência.
Já nas matérias do Legislativo, houve um pedido de informações e um anteprojeto de lei que trata de marcações de consultas por WhatsApp, ambos de autoria da vereadora Mariléia Fussinger Theves (PTB). Ainda foi aprovado um projeto de resolução que transfere as sessões ordinárias da Câmara de segundas para terças-feiras.
Diante do agravamento da pandemia na região e no Estado, as sessões ocorrem com algumas restrições, dentre elas sem o acesso do público, visando evitar aglomerações. O espaço da tribuna também não foi utilizado, sendo que os vereadores fizeram uso da palavra em suas mesas, com o tempo máximo de dois minutos cada.
Projetos de lei do Executivo
O Projeto de Lei nº 08/2021 autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 14.000,00. Trata-se de um recurso especial, oriundo do Fundo Nacional da Saúde, com a finalidade de reestruturar as informações da Atenção Primária em nível nacional.
O Projeto de Lei nº 09/2021 autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 200.000,00, destinado à execução de convênios assinados junto ao Ministério da Agricultura. O objetivo dos convênios é a aquisição de uma minicarregadeira e de um trator agrícola.
O Projeto de Lei nº 10/2021 autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 315.000,00, destinado à contrapartida na aquisição da minicarregadeira e do trator agrícola. Para a operação destas aquisições, faz-se necessária a contrapartida, tendo em vista que o orçamento total previsto para a efetivação é de R$ 515.000,00, uma vez que o recurso federal é de R$ 100.000,00 para cada equipamento.
O Projeto de Lei nº 11/2021 autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa X Tech Indústria e Comércio de Alimentos Eireli, por mais 12 meses, o incentivo financeiro de R$ 2 mil mensais concedido para custeio de despesas de aluguel. O interesse em prorrogar o prazo por mais 12 meses justifica-se à medida que a empresa gerará um aumento significativo no faturamento, de acordo com as suas metas propostas no início, assim como na geração de empregos, fator relevante em período de pandemia.
O Projeto de Lei nº 12/2021 autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo financeiro à empresa Edilar José Granna. Trata-se de incentivo financeiro de R$ 1.500,00 para o pagamento de despesas na aquisição de equipamentos para o seu estabelecimento, que atua no ramo de fabricação própria de massas alimentícias. A empresa apresentou a projeção do crescimento do seu faturamento para os próximos quatro anos, bem como a possibilidade de geração de emprego e renda.
O Projeto de Lei nº 13/2021 autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo financeiro de R$ 475,00 mensais à empresa Avenida’s Restaurante, Bar e Chopperia Ltda, para custeio de despesas de aluguel. A empresa apresentou a projeção do crescimento do seu faturamento para os próximos cinco anos, bem como conta com três postos de trabalho e prevê a geração de mais dois postos de trabalho.
O Projeto de Lei nº 14/2021 autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 90.000,00. O remanejamento de recursos é destinado ao custeio de despesas de exames laboratoriais, tendo em vista que a atual administração contratou com o Consisa a prestação deste serviço, viabilizando aos munícipes a opção de realizar os seus exames em laboratórios e locais de sua escolha, facilitando e agilizando os diagnósticos.
O Projeto de Lei nº 15/2021 extingue uma vaga de Dirigente de Equipe no Quadro de Cargos em Comissão constantes na tabela do artigo 14 da Lei Municipal nº 1.269/2015, de 07 de janeiro de 2015. A extinção do cargo é necessária à adequação das necessidades da Administração.
O Projeto de Lei nº 16/2021 reorganiza a estrutura administrativa do Município de Travesseiro e revoga a Lei Municipal nº 344/1999, de 08 de dezembro de 1999. Com isso, fica criada a Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Habitação, que não ficará mais conjugada à Secretaria da Saúde, tendo em vista a gestão de recursos específicos, destinados a cada área, a amplitude dos atendimentos e a necessidade de criação de programas sociais específicos.
A criação da secretaria não gerará aumento de despesas com pessoal, tendo em vista a extinção de uma vaga em cargo comissionado de Dirigente de Equipe, cujo vencimento é superior ao do cargo de secretário municipal. Além disso, foram realizados outros ajustes pontuais, assim como foi retirado da proposta o artigo que dispunha sobre as subprefeituras distritais, pois entende-se que não há necessidade de tais unidades.
E, por fim, o Projeto de Lei nº 17/2021 reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação (Cacs Fundeb). A finalidade é adequar a composição do Conselho Municipal do Fundeb às diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Matérias do Legislativo
Estiveram ainda em pauta três matérias do Legislativo. Assim como os projetos de lei de autoria do Executivo, os vereadores aprovaram, por unanimidade, um pedido de informações, um anteprojeto de lei e um projeto de resolução.
O pedido de informações é assinado pela vereadora Mariléia Fussinger Theves (PTB). Ela requer o valor discriminado de todos os gastos com aluguel de imóveis, pagos pela Administração Municipal.
O Anteprojeto de Lei nº 001/2021, de autoria da vereadora Mariléia Fussinger Theves, dispõe sobre o agendamento por meio digital de consultas médicas, preferencialmente por WhatsApp, na Rede Municipal de Saúde. A matéria prevê que no mínimo 30% do número total das consultas médicas disponibilizadas pelo SUS no Município deverão ser autorizadas através de agendamento digital, com 48 horas de antecedência, sendo permitido um agendamento semanal, pelo sistema digital, por usuário.
O anteprojeto ainda prevê que o usuário que não comparecer na consulta médica agendada pelo sistema de aplicativo, sem prévia justificativa, somente poderá agendar nova consulta pela forma presencial, pelo período de 30 dias. A vereadora justifica que, durante a pandemia do novo coronavírus, diversos serviços públicos foram viabilizados de maneira remota, evitando a exposição do usuário ao risco do contágio. Com isso, também visa-se agilização na prestação do serviço de agendamento de consultas médicas, diminuindo a burocracia no serviço público.
Por fim, o Projeto de Resolução nº03/2021 dispõe sobre o número, o dia, e o horário da realização das sessões ordinária da Câmara de Vereadores de Travesseiro para o ano de 2021. Com a matéria, após acordo feito entre os vereadores, as sessões ordinárias ocorrerão nas terças-feiras e não mais nas segundas-feiras.
Os encontros ocorrerão na primeira e na terceira terça-feira de cada mês, às 19h30min. Sendo assim, a próxima sessão ordinária ocorrerá no dia 6 de abril, às 19h30min. O texto ainda prevê que, havendo feriado no dia que coincide com a sessão, o encontro ocorrerá no primeiro dia útil após.
Pronunciamentos
O espaço para os pronunciamentos foi utilizado por seis vereadores. Jonas André Morari (PTB) destacou os projetos destinados à aquisição de uma minicarregadeira e de um trator agrícola. Assim, parabenizou o vereador Airton da Costa (PTB), pela emenda de R$ 100 mil junto ao deputado federal Dionilso Marcon (PT/RS) destinada para o trator agrícola, e o vice-prefeito Tiago Weizenmann (PP), por conseguir desbloquear a emenda do deputado federal Jerônimo Goergen (PP/RS) destinada à minicarregadeira.
Morari lembrou que a emenda do Jerônimo Goergen já passou pelo Legislativo há dois anos. “Mas a administração anterior não quis dar R$ 47 mil de contrapartida para compra desta máquina que vinha tão bem aos nossos agricultores. E agora, será preciso pagar o dobro por esta máquina”, frisou. O vereador ainda parabenizou o Executivo pelo trabalho que estão desenvolvendo, atendendo as demandas da população e dos vereadores.
Airton da Costa (PTB) agradeceu às secretarias de Obras e de Agricultura pelo trabalho feito em Três Saltos Baixo e Três Saltos Alto. “É outra visão hoje para quem vai até lá. Parabéns pelo trabalho conjunto das duas secretarias. Isso é muito importante”, sublinhou. Ainda enalteceu o trabalho feito pelo Executivo na área da saúde.
Costa também agradeceu aos deputados que estão destinando emendas ao município, lembrando que independente de cor partidária é preciso buscar emendas de todos os partidos, visando o desenvolvimento de Travesseiro. O vereador ainda sugeriu que as sobras da Câmara sejam destinadas à aquisição de vacinas contra o coronavírus, quando for possível a compra por parte dos municípios.
O presidente do Legislativo, Omar João Walter (PTB), enalteceu os 29 anos de emancipação de Travesseiro, comemorados no próximo sábado, dia 20 de março. “Quero deixar o meu fraterno abraço a cada munícipe. Vamos trabalhar juntos, não medindo esforços, para o engrandecimento do nosso município”, destacou, parabenizando ainda as mulheres pela passagem do seu dia.
Walter também destacou a iniciativa dos atletas do veterano e master do clube Lavanderia Campestre, que doaram 1,2 mil litros de suco de laranja natural para os funcionários do Hospital Bruno Born, de Lajeado. Ele lembrou que o time foi formado há aproximadamente 40 anos na localidade de Picada Felipe Essig, em Travesseiro, se transferindo posteriormente a Lajeado. O vereador destacou que a iniciativa orgulha, também, a comunidade de Travesseiro.
Mariléia Fussinger Theves (PTB) citou o seu pedido de informações, bem como explicou o seu anteprojeto de lei que trata da marcação de consultas por WhatsApp. “Trinta por cento das consultas por turno seriam reservadas para este tipo de agendamento. Conforme a necessidade, se pode aumentar este percentual”, expôs, lembrando que o anteprojeto já foi discutido com o Executivo e os profissionais de saúde.
Mariléia ainda destacou a realização do drive thru de vacinação contra a Covid-19 no dia 13 de março, quando foram vacinados 60 idosos de 76 a 79 anos, e informou que nesta quarta-feira, dia 17, será aplicada a segunda dose da vacina para os idosos de 80 a 84 anos.
Arlei Luis Stefani (PTB), o Xpega, parabenizou e agradeceu pelo trabalho executado pela Secretaria de Saúde. “Como é importante ser bem atendido dentro do município. Fomos muito bem atendidos no posto por toda a equipe”, afirmou, acrescentando que ele e sua família precisaram procurar a unidade de saúde duas vezes nos últimos 15 dias.
Stefani também colocou que o comércio está seguindo as orientações e determinações da bandeira preta. Ele agradeceu a compreensão dos comerciantes, que, mesmo diante dos impactos econômicos causados por não abrirem seus estabelecimentos, estão contribuindo com saúde pública.
Vanessa Ahne (PTB) repudiou os pronunciamentos homofóbicos do presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, direcionados ao governador Eduardo Leite (PSDB). “Nenhuma forma de preconceito deve passar impune. Independente de aceitar ou não a opinião do outro, não é dessa forma que as coisas devem ser resolvidas e não podemos nos calar diante de um discurso preconceituoso. O respeito deve sempre prevalecer”, afirmou.
Vanessa também parabenizou as mulheres pela passagem do seu dia, alertando para os altos índices de feminicídio e chamando a atenção para a criação de políticas públicas para amenizar a situação. A vereadora agradeceu à Secretaria de Educação e o Gabinete do Prefeito pelos mimos produzidos para as mulheres, que serão entregues assim que amenizar a pandemia. Ela ainda agradeceu à Secretaria de Obras por atender os pedidos dos vereadores. Por fim, chamou a atenção para a pendência no sistema de prestação de contas do Governo Federal referente ao CRAS de Travesseiro desde o ano de 2015, isto é, das administrações anteriores.
Arquivos anexados
Dez projetos do Executivo e três matérias do Legislativo pautaram a sessão
Jonas André Morari
Airton da Costa
Omar João Walter
Mariléia Fussinger Theves
Arlei Luis Stefani
Vanessa Ahne
Prefeito, Gilmar Southier (d), e secretário da Administração, Pedro Finger, explicaram os projetos antes da sessão
Data de publicação: 17/03/2021
Créditos: Édson Luís Schaeffer
Créditos das Fotos: Édson Luís Schaeffer