Três projetos de lei pautam sessão da Câmara

As matérias foram aprovadas por unanimidade

A Câmara de Vereadores de Travesseiro realizou a 21ª sessão ordinária do ano na noite de quarta-feira, dia 03 de novembro. Três projetos de Lei de autoria do Executivo estiveram em pauta e foram aprovados por unanimidade. A próxima sessão ordinária ocorre no dia 16 de novembro, terça-feira, às 19h30min.

Os três projetos de lei de autoria do Executivo foram aprovados por unanimidade. O Projeto de Lei nº 069/2021 autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 36.923,56, indica recursos e dá outras providências. Trata-se de um saldo de recursos para ser aplicadono atendimento ao programa voltado ao atendimento no disposto na Lei Federal nº 14.017/2020 – Lei Aldir Blanc.

O Projeto de Lei nº 070/2021 institui o Plano Municipal de Ações do Turismo de Travesseiro e dá outras providências. O plano se constitui como instrumento de planejamento, definindo ações, projetos e estratégias para o desenvolvimento do setor, visando à melhoria das condições de vida de sua população e obedece aos princípios constitucionais da livre iniciativa e do desenvolvimento econômico, social, político e cultural, justo e sustentável.

E o Projeto de Lei nº 071/2021 autoriza o Poder Executivo a realizar chamamento público para o credenciamento e posterior formalização de adesão e termo de credenciamento de pessoas físicas e jurídicas interessadas na confecção de próteses dentárias, através da Política Nacional de Saúde Bucal – Brasil Sorridente, indica recursos e dá outras providências. O objetivo é regulamentar o serviço de confecção de próteses dentárias no município.

Também deu entrada na Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 068/2021, de autoria do Executivo, que automaticamente ficou baixada nas comissões. Trata-se da matéria que orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Travesseiro para o exercício de 2022. Conforme o texto, o orçamento previsto para Travesseiro no próximo ano é de R$ 19.150.000,00.

Matérias Legislativas

Duas indicações do Legislativo estiveram em pauta e foram aprovadas por unanimidade. Vanessa Ahne (PTB) indica a instalação de uma parada de ônibus em frente à Rua 20 de Março, próximo à entrada da Rua 12 de Outubro. E Marileia Fussinger Theves (PTB) indica a instalação de lixeiras em pontos estratégicos na Sede do município.

Ainda estiveram em pauta dois pedidos de informação encaminhados de autoria da vereadora Marileia Fussinger Theves. Um dos pedidos de informação, que foi aprovado por unanimidade, requer do Executivo a relação dos gastos mensais com recolhimento de lixo, desde o mês de janeiro do ano em curso, até a presente data.

Já o outro pedido de informações foi baixado a pedido do vereador Airton da Costa (PTB). Neste pedido, Marileia requer justificativa dos motivos da remuneração paga às conselheiras tutelares municipais estar abaixo do valor do salário mínimo.

E segue baixado – desde a sessão do dia 20 de outubro – o Anteprojeto de Lei nº 05/2021, também de autoria da vereadora Marileia Fussinger Theves. O texto propõe alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 1269/2015, de 07 de janeiro de 2015. A proposta indica ao Executivo a possibilidade de alterar o padrão salarial relativo ao Cargo de Monitor Educação Infantil.

O espaço para os pronunciamentos foi utilizado por quatro vereadores. Utilizaram o espaço Vanessa Ahne (PTB), Marileia Fussinger Theves (PTB), Alexandre Schwartz (PTB) e Airton da Costa (PTB).

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