ADRIANO 
AIRTON 
ALEXANDRE 
ANDRÉIA 
GREICI 
JOAQUIM 
SADI 
PC Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA Nº 41 - Legislatura 2025-2028
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 30/09/2026
Altera a Lei Municipal nº 2.025, de 2 de junho de 2026, para adequá-la às disposições da Lei Federal nº 15.426, de 3 de junho de 2026, quanto aos deveres, à responsabilização administrativa, às hipóteses de perda da função dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA e à transparência das atividades do colegiado, e dá outras providências
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