ADRIANO 
AIRTON 
ALEXANDRE 
ANDRÉIA 
GREICI 
JOAQUIM 
SADI 
PC Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA Nº 32 - Legislatura 2025-2028
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 15/05/2026
Visa alterar o art. 50 da Lei Municipal nº 1.271, de 30 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o Código de Pessoal – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Travesseiro, para instituir expressamente o sistema de banco de horas positivo e negativo.
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