Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA Nº 28 - Legislatura 2025-2028
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 30/03/2026
Requer o cumprimento da Lei nº 15.326/2026, com o enquadramento das monitoras da rede municipal no Plano de Carreira do Magistério, reconhecendo suas funções docentes, com aplicação do piso salarial nacional e demais direitos.
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