Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA Nº 25 - Legislatura 2025-2028
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 30/01/2026
REQUER que após apreciação plenária, seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal pedido para que proceda à devida adequação administrativa e legal à Lei nº 15.326, de 06 de janeiro de 2026, devidamente sancionada pelo Presidente da República, a fim de assegurar às monitoras o pleno exercício dos direitos nela previstos.
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