Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA Nº 24 - Legislatura 2025-2028
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 10/12/2025
Visa acrescentar o inciso XIII e o parágrafo único ao art. 7º-A da Lei Municipal nº 1.177, de 10 de dezembro de 2013, e dá outras providências;
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