Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA Nº 16 - Legislatura 2025-2028
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 13/08/2025
Visa alterar a redação do art. 1º e do inciso VIII e do § 1º do art. 6º, revoga o art. 7º, todos da Lei Municipal nº 1.761, de 04 de agosto de 2022. e dá outras providências;