Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA Nº 12 - Legislatura 2025-2028
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 16/06/2025
Indicar ao Poder Executivo que estude a viabilidade de enviar a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que restabeleça, com as devidas atualizações, o conteúdo do artigo 62 da Lei Municipal nº 1781/2022, o qual foi revogado pelo Projeto de Lei nº 021/2025.