Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 03/06/2022
Dispõem sobre os procedimentos administrativos disciplinares, sindicâncias e processos administrativos disciplinares, altera a redação dos artigos 126, 127, 128 e 139 da Lei Municipal nº 1.271, de 30 de janeiro de 2015, e dá outras providências