Serviços disponíveis: Disponibiliza ao cidadão leis, decretos, resoluções, estatutos e códigos municipais.Canais de comunicação:Telefone: (51) 3759-1233
Presencial: Rua Daniel Ahne, nº 418, sala 03, Centro, Travesseiro
Principais etapas para obtenção do serviço
Acesse o link disponibilizado e consulte a legislação.
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço
De imediato pelo link disponibilizado.
Cobrança de taxas
Não há cobrança de taxas para este serviço.
Formas de prestação do serviço
A Câmara disponibiliza no site tudo que é relacionado às leis municipais. Dúvidas podem ser sanadas pelos pelos meios de contato, disponibilizados no site.
Avaliação do Serviço