Seis projetos de lei do Executivo pautam sessão da Câmara

As seis matérias de autoria do Executivo foram aprovados. Também esteve em pauta uma proposta de emenda à Lei Orgânica, que teve aprovação em segundo turno

A Câmara de Vereadores de Travesseiro realizou a 18ª sessão ordinária do ano na noite de terça-feira, dia 21 de setembro. Seis projetos de lei de autoria do Executivo estiveram em pauta e foram aprovados. Também foi aprovada, em segundo turno, uma proposta de emenda à Lei Orgânica. A próxima sessão ordinária ocorre no dia 5 de outubro, às 19h30min.

O projeto de Lei nº 054/2021, que estava baixado desde a sessão do dia 8 de setembro, foi aprovado por unanimidade. A matéria dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras providências. Trata-se da indicação dos projetos previstos para o exercício de 2022, propostos no Plano de Governo da Administração Municipal, amparados no Plano Plurianual e que vem ao encontro dos anseios da população travesseirense.

O Projeto de Lei nº 60/2021, aprovado por unanimidade, autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 100.000,00, indica recursos e dá outras providências. A abertura deste crédito especial visa ajustes na classificação orçamentária para o repasse da bolsa-auxílio dos estagiários.

O Projeto de Lei nº 061/2021, aprovado por unanimidade, autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 466.000,00, indica recursos e dá outras providências. A matéria visa a classificação orçamentária necessária para a execução da construção do Centro de Tradições Gaúchas do município, cujo projeto está orçado em R$ 465.923,43, contemplando uma área de 487,70 m².

O Projeto de Lei nº 062/2021, aprovado com voto contrário da vereadora Marileia Fussinger Theves (PTB), cria o Programa de Recuperação de Créditos Municipais (PRECREM) e dá outras providências. A matéria autoriza o parcelamento do pagamento dos créditos tributários e não tributários do Município que estejam vencidos e inscritos em Dívida Ativa até 31 de dezembro 2020 e a concessão da remissão de multas, juros e honorários advocatícios relativos a estes créditos.

O Projeto de Lei nº 063/2021, aprovado por unanimidade, autoriza o Município receber, em forma de Concessão de Direito Real de Uso Gratuita, uma área de terras de propriedade da Mitra Diocesana de Santa Cruz do Sul, com superfície de até 2.000,00m², e dá outras providências. Com isso, se viabilizará a realização de melhorias no salão comunitário da Linha São Miguel, para transformá-lo em um local adequado para a prática de atividades comunitárias, esporte e lazer.

E o Projeto de Lei nº 064/2021, aprovado por unanimidade, cria vagas para os cargos de Monitor de Educação Infantil e Professor Séries Iniciais, previstas na Lei Municipal nº 1.631, de 19 de janeiro de 2021, indica recursos e dá outras providências. A criação destas vagas visa a contratação de forma temporária, emergencial de excepcional interesse público destes cargos.

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2021, de autoria do Legislativo, que altera disposição que especifica na Lei Orgânica Municipal e dá outras providências, foi aprovada em segundo turno, com voto contrário da vereadora Marileia Fussinger Theves (PTB). Na primeira votação, em 8 de setembro, houve a aprovação por unanimidade, uma vez que suplente Claudia Dörtzbach (PTB) havia assumido no lugar da vereadora Marileia. A alteração no artigo 65 deixará a Lei Orgânica compatível com o que prevêem as legislações Estadual e Federal, sendo que o Poder Legislativo continuará tendo autonomia para fixar os subsídios dos secretário municipais, o que poderá ocorrer dentro da mesma legislatura.

Já o Anteprojeto de Lei nº 04/2021, de autoria da vereadora Marileia Fussinger Theves (PTB), foi baixado. O texto altera dispositivo da Lei Municipal nº 1269/2015, de 07 de janeiro de 2015, e dá outras providências. A proposta indica ao Executivo a possibilidade de alterar o padrão relativo ao Cargo de Monitor Educação Infantil, o qual passaria a perceber o valor relativo ao Padrão 4.

Ainda foi aprovado o requerimento de licença do vereador Arlei Luiz Stefani (PTB). Ele requer licença para o afastamento por 30 dias, a partir do dia 24 de setembro, para tratar de interesses particulares.

O espaço para os pronunciamentos foi utilizado por uma vereadora. Utilizou o espaço a vereadora Marileia Fussinger Theves (PTB).

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