Também foram aprovadas alterações no Regime Jurídico dos Servidores, no que se refere à compensação de horas e licenças dos professores durante a pandemia
A Câmara de Vereadores de Travesseiro realizou sessão extraordinária na noite de terça-feira, dia 13 de abril. Na ocasião, foram analisados e aprovados dois projetos de lei de autoria do Executivo, que tratam da adesão do Município ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e de alterações no Regime Jurídico dos Servidores.
Ambos os projetos foram aprovados com votos contrários da vereadora Mariléia Fussinger Theves (PTB) e ausência do vereador Alexandre Spieckert (PSB). As duas matérias haviam entrado em regime de urgência para a sessão ordinária da semana passada, dia 6 de abril. No entanto, as matérias foram baixadas, sendo, por isso, convocada a sessão extraordinária para esta semana.
A primeira matéria analisada e aprovada foi o Projeto de Lei n° 18/2021, que acrescenta o inciso XVIII no parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.379, de 02 de fevereiro de 2017. A proposta prevê a possibilidade de adesão ao Programa Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), tendo em vista que atualmente o Município não está contemplado no atendimento pelo Samu.
Conforme o Executivo, a população está desassistida quando ocorrem situações de emergência decorrente de acidentes ou o acometimento de moléstias que requerem atendimento urgente, com a utilização de veículos devidamente equipados e com o acompanhamento de profissionais especializados. “Travesseiro aderido ao Samu se constituirá em um importante marco para o atendimento de urgência e emergência da nossa população, trazendo segurança e confiabilidade em face da utilização de profissionais altamente capacitados e equipamentos adequados”, justifica o Executivo.
Já o Projeto de Lei nº 20/2021 altera e acrescenta dispositivos no Código de Pessoal Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Travesseiro, Lei nº 1.271, de 30 de janeiro de 2015. A proposta ampara em lei antecipação de férias, licenças não remuneradas, entre outras condições, aos professores do Município durante a pandemia.
Em sua justificativa, o Executivo aponta que, até agora, foram concedidas férias à maioria dos servidores e todos os profissionais que atuam na educação, ainda que não tenham completado o período de gozo. Todavia, com o retorno às atividades de alguns profissionais, houve a manifestação de alguns servidores solicitando licença sem remuneração, uns por falta de onde deixar os filhos, outros como forma de prevenção, visto que se encontram dentro da classificação de risco, pela idade ou por serem portadores de comorbidades.
Neste sentido, a nova legislação permitirá a compensação das horas em caso da necessidade de afastamento do servidor, quando não há possibilidade de trabalho remoto. Da mesma forma, o texto permite ao servidor requerer licença não remunerada. “Com este propósito, para podermos conceder esta licença, sem a necessidade de o servidor pedir exoneração, pretende-se incluir esta possibilidade no Regime Jurídico Único, que rege o servidor estatutário”, explica o Executivo.
Na solicitação de baixa dos projetos de lei na sessão do dia 6 de abril, os vereadores argumentaram a necessidade de melhor entender as proposições, buscando assim, explicações junto ao Executivo, em especial com os secretários de Saúde e de Administração. Inclusive, antes da sessão extraordinária, o secretário de Administração e Finanças, Pedro Henrique Finger, reforçou as explicações.
Os vereadores voltam a se reunir em sessão ordinária na próxima terça-feira, dia 20 de abril. Em função do cenário ainda preocupante da pandemia na região e no Estado, ainda estão previstas algumas restrições, dentre elas sem o acesso do público, visando evitar aglomerações.
Ambos os projetos foram aprovados com votos contrários da vereadora Mariléia Fussinger Theves (PTB) e ausência do vereador Alexandre Spieckert (PSB). As duas matérias haviam entrado em regime de urgência para a sessão ordinária da semana passada, dia 6 de abril. No entanto, as matérias foram baixadas, sendo, por isso, convocada a sessão extraordinária para esta semana.
A primeira matéria analisada e aprovada foi o Projeto de Lei n° 18/2021, que acrescenta o inciso XVIII no parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.379, de 02 de fevereiro de 2017. A proposta prevê a possibilidade de adesão ao Programa Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), tendo em vista que atualmente o Município não está contemplado no atendimento pelo Samu.
Conforme o Executivo, a população está desassistida quando ocorrem situações de emergência decorrente de acidentes ou o acometimento de moléstias que requerem atendimento urgente, com a utilização de veículos devidamente equipados e com o acompanhamento de profissionais especializados. “Travesseiro aderido ao Samu se constituirá em um importante marco para o atendimento de urgência e emergência da nossa população, trazendo segurança e confiabilidade em face da utilização de profissionais altamente capacitados e equipamentos adequados”, justifica o Executivo.
Já o Projeto de Lei nº 20/2021 altera e acrescenta dispositivos no Código de Pessoal Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Travesseiro, Lei nº 1.271, de 30 de janeiro de 2015. A proposta ampara em lei antecipação de férias, licenças não remuneradas, entre outras condições, aos professores do Município durante a pandemia.
Em sua justificativa, o Executivo aponta que, até agora, foram concedidas férias à maioria dos servidores e todos os profissionais que atuam na educação, ainda que não tenham completado o período de gozo. Todavia, com o retorno às atividades de alguns profissionais, houve a manifestação de alguns servidores solicitando licença sem remuneração, uns por falta de onde deixar os filhos, outros como forma de prevenção, visto que se encontram dentro da classificação de risco, pela idade ou por serem portadores de comorbidades.
Neste sentido, a nova legislação permitirá a compensação das horas em caso da necessidade de afastamento do servidor, quando não há possibilidade de trabalho remoto. Da mesma forma, o texto permite ao servidor requerer licença não remunerada. “Com este propósito, para podermos conceder esta licença, sem a necessidade de o servidor pedir exoneração, pretende-se incluir esta possibilidade no Regime Jurídico Único, que rege o servidor estatutário”, explica o Executivo.
Na solicitação de baixa dos projetos de lei na sessão do dia 6 de abril, os vereadores argumentaram a necessidade de melhor entender as proposições, buscando assim, explicações junto ao Executivo, em especial com os secretários de Saúde e de Administração. Inclusive, antes da sessão extraordinária, o secretário de Administração e Finanças, Pedro Henrique Finger, reforçou as explicações.
Os vereadores voltam a se reunir em sessão ordinária na próxima terça-feira, dia 20 de abril. Em função do cenário ainda preocupante da pandemia na região e no Estado, ainda estão previstas algumas restrições, dentre elas sem o acesso do público, visando evitar aglomerações.
Arquivos anexados
Câmara de Vereadores de Travesseiro realizou sessão extraordinária no dia 13 de abril
Câmara de Vereadores de Travesseiro realizou sessão extraordinária no dia 13 de abril
Data de publicação: 14/04/2021
Créditos: Édson Luís Schaeffer
Créditos das Fotos: Édson Luís Schaeffer