Quatro projetos de lei do Executivo pautam sessão da Câmara

As matérias foram aprovadas por unanimidade

A Câmara de Vereadores de Travesseiro realizou a penúltima sessão ordinária do ano na noite de terça-feira, dia 07 de dezembro. Quatro projetos de Lei de autoria do Executivo estiveram em pauta e foram aprovados por unanimidade. A próxima sessão ordinária ocorre no dia 21 de dezembro, terça-feira, às 19h.

O Projeto de Lei nº 076/2021 autoriza o Poder Executivo a custear despesas decorrentes da programação dos eventos alusivos ao 30º Aniversário do Município, que ocorrerá durante o exercício de 2022, indica recursos e dá outras providências. Dentre as ações previstas estão o lançamento da programação; vídeos, imagens e serviços gráficos; feiras e exposições; concursos e premiações; eventos culturais, artísticos e turísticos; desfile comemorativo; campeonatos e competições esportivas; e as festividades natalinas.

O Projeto de Lei nº 077/2021 inclui parágrafo único no artigo 4º e altera a redação do artigo 8º, ambos da Lei Municipal nº 1.660, de 03 de maio de 2021, e dá outras providências. Trata-se da inclusão dos critérios de aplicação de multa na lei que versa sobre a limpeza de terrenos baldios no Município de Travesseiro, que inicialmente não previa o valor da multa quanto houvesse o seu descumprimento.

O Projeto de Lei nº 078/2021 institui o Programa de Subsídio de Horas para transporte dejetos de suínos e bovinos nas propriedades rurais do município de Travesseiro e dá outras providências. Com a matéria, o Município disponibiliza caminhão tanque de capacidade acima de 8.000 litros, sob a forma de prestação de serviços para produtores de Travesseiro, visando maior incremento da produção agrícola e pecuária.

E o Projeto de Lei nº 079/2021 altera a redação do artigo 7º-c, da Lei Municipal nº 1.177, de 10 de dezembro de 2013, acrescentado pela Lei Municipal nº 1.675, de 21 de julho de 2021, e dá outras providências. A adequação viabiliza a aplicação das horas máquina desde o início do exercício financeiro e dá uniformidade, para que a todos os beneficiários seja aplicado o valor apurado no mesmo exercício, passando, no exercício de 2022, a ser utilizado o valor adicionado no exercício de 2020 e, assim, sucessivamente.

O espaço para os pronunciamentos foi utilizado somente pelo vereador Omar João Walter (PTB). Também houve a utilização do espaço da Tribuna Livre, ocupado pela presidente do Conselho Municipal do Turismo (Comtur) de Travesseiro, Maria de Lourdes Portella. Ela agradeceu pela aprovação dos projetos de lei relacionados ao Turismo, bem como apresentou detalhes da rota turística Travessias.

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