Seis projetos de lei pautam sessão da Câmara em Travesseiro

As seis matérias de autoria do Executivo, além de duas indicações feitas pelo Legislativo, foram aprovadas por unanimidade

A Câmara de Vereadores de Travesseiro realizou a segunda sessão ordinária do ano na noite de terça-feira, dia 15 de fevereiro. Seis projetos de lei de autoria do Executivo, além de duas indicações do Legislativo, pautaram a sessão e foram aprovados por unanimidade.

O Projeto de Lei nº 06/2022 autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 66.000,00, indica recursos e dá outras providências. A abertura do referido crédito atende à mudança na forma de contratação dos serviços prestados no Departamento do Meio Ambiente, relacionados aos laudos de concessão e renovação de licenças ambientais.

O Projeto de Lei nº 07/2022 autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 102.075,29, indica recursos e dá outras providências. Trata-se de um recurso especial, oriundo do Fundo Nacional da Saúde e emenda parlamentar, que pode ser aplicados na aquisição de medicamentos para a Covid-19, pagamento dos convênios com os hospitais e palestras orientativas junto às escolas.

O Projeto de Lei nº 08/2022 autoriza o Poder Executivo a disponibilizar e custear serviços de fisioterapia, realizar chamamento público para o credenciamento de pessoa jurídicas, indica recursos e dá outras providências. A matéria propõe alguns ajustes em relação ao programa vigente, inclusive com os serviços custeados na sua integralidade, e tem a finalidade de estabelecer critérios mais adequados à concessão deste benefício.

O Projeto de Lei nº 09/2022 cria o Programa Emergencial de Incentivos ao Plantio de Sementes e de Forrageiras para Alimentação Bovina e Proteção do Solo, indica recursos e dá outras providências. O objetivo é beneficiar os produtores rurais com inscrição estadual no Município, mediante a adoção de medidas que visem melhorar a alimentação do gado bovino e a proteção do solo agrícola.

O Projeto de Lei nº 10/2022 cria o cargo de Auxiliar de Saúde Bucal – ASB, Padrão “2”, no Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo, art. 3º da Lei Municipal nº 1.269, de 07 de janeiro de 2015, e dá outras providências. A obrigatoriedade em dispor deste profissional junto à Equipe de Saúde Bucal possibilitará que o Município busque e receba recursos do Estado para o atendimento da Saúde Bucal.

E o Projeto de Lei nº 12/2022 altera a redação dos artigos 2º e 4º da Lei Municipal nº 1.567, de 04 de dezembro de 2019, indica recursos e dá outras providências. As adequações visam atender a demanda de procedimentos cirúrgicos de alta complexidade, na especialidade traumato-ortopedia, para colocação de próteses de joelho e quadril, que o Município irá executar.

Já o Projeto de Lei nº 11/2022, havia dado entrada no Legislativo, mas foi retirado pelo Executivo. A matéria autorizava o Poder Executivo a custear despesas com a realização do Campeonato Municipal de Bochas – Edição 2022.

Também foram aprovadas duas indicações da vereadora Vanessa Ahne (PTB). Uma das indicações solicita ao Executivo que seja providenciada a construção de duas faixas elevadas, uma em frente ao Clube Esportivo Travesseirense, na Rua 20 de Março, e a outra nas imediações da Igreja Assembleia de Deus, na Rua Rainoldo Heineck. Na outra indicação, solicita a instalação de um bebedouro de água quente e fria, na Praça Municipal Recanto da Alegria.

A tribuna foi utilizada por dois vereadores. Utilizaram o espaço para se pronunciar a vereadora Vanessa Ahne (PTB) e o presidente da Mesa Diretora exercício 2022, Airton da Costa (PTB).

Os vereadores voltam a se reunir em sessão ordinária no dia 02 de março, quarta-feira, às 19h30min. As sessões ocorrem seguindo os protocolos de prevenção à Covid-19, não sendo proibida a presença de público. No entanto, é obrigatória a utilização de máscara e álcool gel, além de manter o distanciamento.

Processo de sindicância

A Assessoria Jurídica da Câmara informou, durante a sessão, o recebimento, na terça-feira, dia 15, da documentação e o processo completo da sindicância aberta pelo Executivo contra a vereadora Marileia Fussinger Theves, que também ocupa a função de agente comunitária de saúde. A partir de agora, a Assessoria Jurídica fará uma análise detalhada do processo.

A investigação feita pela comissão de Sindicância do Exexcutivo apurou, principalmente, denúncia do Tribunal de Contas do Estado sobre o uso do horário de expediente de agente de saúde para compromissos políticos como vereadora. Neste sentido, a Comissão de Sindicância solicitou para que o Legislativo adote as medidas cabíveis a partir do que foi apurado durante as oitivas e coletas de dados, que embasam o processo.

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores somente se manifestará oficialmente sobre o caso após a análise do processo completo e, também, após a análise por parte da Assessoria Jurídica. Após o parecer jurídico que será possível determinar quais serão próximos trâmites do processo dentro da Câmara.

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