Câmara aprova sete Projetos de Lei na sessão desta semana

Os Projetos de Lei nº 033, 035 e 036 foram baixados para análise das comissões permanentes. Os demais projetos foram incluídos na Ordem do Dia e aprovados por unanimidade pelos vereadores.

Também foi aprovado o requerimento da vereadora Andreia Kaufmann (PP), que solicitou licença pelo período de 15 dias, a partir de 1º de agosto.

Durante a sessão, fizeram uso da tribuna os vereadores Joaquim Southier (PP), Paulo César Ahne (PSB) e Omar Walter (PP), além da vereadora Andreia Kaufmann (PP).

Os pronunciamentos na íntegra podem ser conferidos no site oficial da Câmara de Vereadores de Travesseiro e na página oficial do Legislativo no Facebook.

Projetos aprovados

Projeto de Lei nº 034/2026, que visa repassar valores ao CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE ARROIO DO MEIO, através do Termo de Fomento, nos termos da Lei nº 13.019, de 31/07/2014, e suas alterações, indica recursos e dá outras providências;

Projeto de Lei nº 037/2026, que visa alterar a ementa e o art. 1º da Lei Municipal nº 1.147, de 20 de agosto de 2013, e dá outras providências;

Projeto de Lei nº 038/2026, que visa alterar a ementa e o art. 1º da Lei Municipal nº 1.148, de 20 de agosto de 2016, e dá outras providências;

Projeto de Lei nº 039/2026, que dispõe sobre as despesas de premiação publicidade e outras decorrentes da operacionalização da Campanha para Aumento de Arrecadação “TRAVESSEIRO, AQUI SUA PRODUÇÃO É PREMIADA” – Edição 2026, indica recursos e dá outras providências;

Projeto de Lei nº 040/2026, que dispõe sobre as despesas de premiação publicidade e outras decorrentes da operacionalização da Campanha para Aumento de Arrecadação “TRAVESSEIRO, SUA SORTE ESTÁ AQUI” – Edição 2026, indica recursos e dá outras providências;

Projeto de Lei nº 041/2026, que visa Instituir o Programa Municipal de Doação de Imóveis para Famílias Vítimas de Eventos Climáticos Extremos, quando declarado o estado de calamidade pública, fundamentado no interesse social, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 042/2026, que visa autorizar o Poder Executivo a adquirir, receber e incorporar ao patrimônio público municipal, imóveis urbanos e rurais atingidos por eventos climáticos extremos, reconhecidos por decretos de situação de emergência ou estado de calamidade pública, ou para atender programas habitacionais voltados aos atingidos pelos eventos climáticos extremos, por doação, permuta, dação em pagamento, desapropriação, cessão da posse ou outras formas legalmente admitidas, estabelece condições para sua incorporação ao patrimônio municipal, indica recursos e dá outras providências