Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA Nº 13 - Legislatura 2025-2028
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 03/07/2025
Indica-se que o Poder Executivo Municipal assuma a responsabilidade pelos reparos e pela reposição de materiais nas redes comunitárias de abastecimento de água, sempre que os danos forem causados por maquinários da Prefeitura, considerando a limitação de recursos das associações e a essencialidade do serviço prestado.