Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA Nº 25 - Legislatura 2025-2028
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 30/01/2026
REQUER que após apreciação plenária, seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal pedido para que tome as devidas providências visando à regularização e colocação em dia dos benefícios dos servidores públicos efetivos, em estrita observância ao que dispõe a Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, devidamente sancionada pelo Presidente da República.
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