Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA Nº 24 - Legislatura 2025-2028
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 12/12/2025
Revoga-se os § 1º e 2º do Art. 10º da Lei n.º 1.881/2024, de 04 de março de 2024 e as disposições em contrário.
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