Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA Nº 42 - Legislatura 2025-2028
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 15/10/2026
Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 1.978, de 20 de agosto de 2025, e dá outras providências.
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