Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA Nº 42 - Legislatura 2025-2028
Situação: Aprovada com emenda modificativa
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 30/09/2026
Institui o Programa Municipal de Melhorias Habitacionais destinado a famílias em situação de vulnerabilidade social, econômica ou em risco habitacional, e dá outras providências
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