Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA Nº 41 - Legislatura 2025-2028

Situação: Aguardando Parecer

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 30/09/2026

Institui o Programa Municipal de Melhorias Habitacionais destinado a famílias em situação de vulnerabilidade social, econômica ou em risco habitacional, e dá outras providências,

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