Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA Nº 39 - Legislatura 2025-2028
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 03/09/2026
Acrescenta os § § 4º, 5º 6º e 7º ao art. 128 e o art. 164-A e altera o art. 169 da Lei Municipal nº 1.612, de 9 de setembro de 2020
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