Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA Nº 39 - Legislatura 2025-2028
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 31/08/2026
Visa autorizar o pagamento retroativo de vantagem remuneratória, referente ao adicional de triênio, cuja contagem ou pagamento tenha sido suspenso em decorrência das restrições impostas pela lei complementar federal nº 073/2020, e dá outras providências.
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