Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA Nº 38 - Legislatura 2025-2028
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 12/08/2026
Altera a redação do art. 6º da Lei Municipal nº 1.974, de 13 de agosto de 2025, e dá outras providências.
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