ADRIANO 
AIRTON 
ALEXANDRE 
ANDRÉIA 
GREICI 
JOAQUIM 
SADI 
PC Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA Nº 36 - Legislatura 2025-2028
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 17/07/2026
Visa autorizar o Poder Executivo a adquirir, receber e incorporar ao patrimônio público municipal, imóveis urbanos e rurais atingidos por eventos climáticos extremos, reconhecidos por decretos de situação de emergência ou estado de calamidade pública, ou para atender programas habitacionais voltados aos atingidos pelos eventos climáticos extremos, por doação, permuta, dação em pagamento, desapropriação, cessão da posse ou outras formas legalmente admitidas, estabelece condições para sua...
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