ADRIANO 
AIRTON 
ALEXANDRE 
ANDRÉIA 
GREICI 
JOAQUIM 
SADI 
PC Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA Nº 36 - Legislatura 2025-2028
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 15/07/2026
Visa Instituir o Programa Municipal de Doação de Imóveis para Famílias Vítimas de Eventos Climáticos Extremos, quando declarado o estado de calamidade pública, fundamentado no interesse social, e dá outras providências.
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