Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA Nº 33 - Legislatura 2025-2028
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 28/05/2026
Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, disciplina sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar e dá outras providências.
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