Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA Nº 25 - Legislatura 2025-2028
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 29/01/2026
Visa alterar a redação do artigo 9º da Lei Municipal nº 1.269, de 07 de janeiro de 2015, e dos artigos 72,73 e 76 da Lei Municipal nº 1.271, de 30 de janeiro de 2015, e dá outras providências.
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