Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA Nº 24 - Legislatura 2025-2028

Situação: Aguardando Apresentação em Plenário

Regime de Tramitação: Urgência

Data de criação: 10/12/2025

Visa Fixar o Valor Padrão de Referência (VPR), indica recursos e dá outras providências;

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