Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA Nº 21 - Legislatura 2025-2028

Situação: Aguardando Parecer

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 29/10/2025

Autoriza o Poder Executivo a convocar, por até mais 10 (dez) horas semanais, servidor (a), ocupante do cargo de Monitor, além da carga horária normal de 30 horas semanais, para atender ao Programa Primeira Infância Melhor - PIM, e dá outras providências.

Autoria

  • Poder Executivo

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