ADRIANO 
AIRTON 
ANDRÉIA 
CIBELI 
GREICI 
JOAQUIM 
SADI 
PC Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA Nº 17 - Legislatura 2025-2028
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 28/08/2025
Concede isenção do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI e do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU os beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida – Compra Assistida, instituído pela Portaria MCID nº 520/2024, administrado pela Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
