Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA Nº 16 - Legislatura 2025-2028
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 13/08/2025
Visa alterar a redação do parágrafo único do Art. 11 - Seção VI, da Lei Municipal nº 1269, de 07 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo, em Comissão e Funções Gratificadas, estabelece o Plano de Carreira e Pagamento, e dá outras providências;