Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA Nº 16 - Legislatura 2025-2028
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 13/08/2025
Visa alterar a redação do caput § 1º do artigo 11 - CAPÍTULO VI - Seção I, da Lei Municipal nº 1.270, de 07 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo Quadro de Cargos, e dá outras providências;