Plenária: SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 03 - Legislatura 2025-2028
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 07/08/2025
Autoriza o Poder Executivo a executar o Programa de Arrendamento Residencial - PAR, através do Fundo de Arrendamento Residencial -FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal, a adquirir áreas de terrenos e doá-las ao FAR, indica recursos e dá outras providências.