Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA Nº 13 - Legislatura 2025-2028
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 02/07/2025
Visa prorrogar, por mais 01 (um) ano, a vigência da Lei Municipal nº 1.307, de 24 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação, e dá outras providências.