Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA Nº 11 - Legislatura 2025-2028
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 29/05/2025
Altera a redação do inciso X do art. 1º e da Seção X, acrescenta os artigos 62-A, 62-B, 62-C, 62-D e 62-E e revoga os §1º e §2º do art. 64 da Lei Municipal n] 1.781, de 05 de dezembro de 2022, e dá outras providências.