Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA Nº 07 - Legislatura 2025-2028
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 03/04/2025
altera a redação do art. 3 e do art. 5 da Lei Municipal n° 1.661, de 05 de maio de 2021, e dá outras providências.
Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA Nº 07 - Legislatura 2025-2028
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 03/04/2025
altera a redação do art. 3 e do art. 5 da Lei Municipal n° 1.661, de 05 de maio de 2021, e dá outras providências.
