Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA Nº 07 - Legislatura 2025-2028
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 03/04/2025
dispõe sobre o Programa Básico de Acolhimento de Idosos e Pessoas com Deficiência, junto à Instituições de Longa Permanência, revoga a Lei Municipal no 1.485, de 22 de agosto de 2018, indica recursos providencias e dá outras providências.
