Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA Nº 07 - Legislatura 2025-2028
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 03/04/2025
visa acrescentar os artigos 46-A e 46-B à Seção VI da Lei Municipal n° 1.781, de 05 de dezembro de 2022, e dá outras providências;
