Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA Nº 05 - Legislatura 2025-2028
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 11/02/2025
Altera a redação dos incisos I e II do art. 34 e revoga o art. 62 da Lei Municipal nº 1.781, de 05 de dezembro de 2022, e dá outras providências.