Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA Nº 05 - Legislatura 2025-2028
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 28/02/2025
Visa alterar a redação do art. 5º da Lei Municipal nº 929, de 22 de dezembro de 2009, e dá outras providências.