Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA Nº 04 - Legislatura 2025-2028
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 12/02/2025
Autoriza o Poder Executivo a ressarcir os produtores rurais que adquiriram sementes da tecnologia transgênica, no âmbito do Programa Troca-Troca de Sementes de Milho - Safra 2024/2025, e dá outras providências.