Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA Nº 04 - Legislatura 2025-2028
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 11/02/2025
Autoriza o Poder Executivo a convocar , por até mais 10 (dez) horas semanais, os servidores ocupantes do cargo de Monitor de Educação Infantil, além da carga horária normal de 30 horas semanais, quando existente o interesse público, para atender ao turno inverso, e dá outras providências.