Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA Nº 03 - Legislatura 2025-2028
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 29/01/2025
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e/ou contrato com ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, para fins que especifica e dá outras providências.