PROJETO DE LEI Nº 013/2025

Voto dos Vereadores

8 A favor

0 Contras

0 Abstenção

2 Não registrado

ADRIANO Não registrado

AIRTON A favor

ANDRÉIA A favor

CIBELI Não registrado

GREICI A favor

JOAQUIM A favor

SADI A favor

A favor

PC A favor

ALEXANDRE A favor

Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA Nº 03 - Legislatura 2025-2028

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Urgência

Data de criação: 29/01/2025

Dispõe sobre o protesto das Certidões de Dívida Ativa, correspondentes aos débitos tributários e não tributários e a inscrição dos contribuintes em débito nos órgãos de proteção ao crédito, autoriza o Poder Executivo Municipal firmar contrato e/ou convênio com órgãos de proteção ao crédito e com o Instituto de Estudos de Protestos do Rio Grande do Sul - IEPRO, indica recursos e dá outras providências.

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