Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA Nº 02 - Legislatura 2025-2028
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 16/01/2025
Altera a redação do art. 8º da Lei Municipal nº 1.769, de 06 de setembro de 2022, revoga a Lei Municipal nº 1.913, de 18 de novembro de 2024, e o § 3º do art. 19 da Lei Municipal nº 1.270, de 07 de janeiro de 2015, e dá outras providências.