Plenária: SESSÃO ORDINÁRIA Nº 02 - Legislatura 2025-2028
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 16/01/2025
Altera a redação do § 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.713, de 22 de dezembro de 2021, e dá outras providências.